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Modelo de Regimento

Legenda:
* Nome da Instituição
** Denominação do Órgão (Direção, Chefia, Coordenação, Gerência da Instituição de Saúde)

COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM DO *

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1° -A Comissão de Ética de Enfermagem (CEEn) do * é órgão representativo do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, de caráter permanente, com funções educativas, fiscalizadoras e consultivas do exercício profissional e ético de enfermagem nessa Instituição.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2° -A Comissão de Ética de Enfermagem é reconhecida pela(o) ** estabelecendo com a mesma uma relação de independência e autonomia, em assuntos pertinentes à ética.
Parágrafo único -A Comissão de Ética de Enfermagem deverá notificar a _________ o cronograma de suas atividades.

Art. 3° -A Comissão de Ética de Enfermagem tem por finalidade:

I -fortalecer o componente ético dos profissionais de enfermagem da * através da análise das intercorrências notificadas, por meio de denúncia formal e/ou auditoria.
II- divulgar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normas disciplinares e éticas do exercício profissional.
III -colaborar com o COREN-MG no combate ao exercício ilegal da profissão.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 49 -A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser composta por enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem.

Art. 59 -A Comissão de Ética de Enfermagem é formada por enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem efetivos com seus respectivos suplentes.

Art. 69 -A Comissão de Ética de Enfermagem poderá ser reconduzida por igual período.

Art. 79 -A Comissão de Ética de Enfermagem terá um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Parágrafo único -As funções do Presidente e Vice-Presidente deverão ser exercidas exclusivamente por enfermeiros.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 89 -A Comissão de Ética de Enfermagem tem por competência:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 99 -Compete ao Presidente da Comissão de Ética
Enfermagem:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 10 -Compete ao Vice-Presidente da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 11 -Compete ao Secretário da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 12 -Compete aos membros efetivos e suplentes:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade dessa Instituição).

Legenda:
** Denominação do Órgão (direção, chefia, coordenação, gerência da instituição de saúde.
*** Número de profissionais

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 49 - A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser composta por enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem.

Art. 59 - A Comissão de Ética de Enfermagem é formada por *** enfermeiros. *** técnicos e *** auxiliares de enfermagem efetivos com seus respectivos suplentes.

Art. 69 - A Comissão de Ética de Enfermagem poderá ser reconduzida por igual período.

Art. 79 - A Comissão de Ética de Enfermagem terá um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Parágrafo único -As funções do Presidente e Vice-Presidente deverão ser exercidas exclusivamente por enfermeiros.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 89 - A Comissão de Ética de Enfermagem tem por competência:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 99 - Compete ao Presidente da Comissão de Ética
Enfermagem:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 10 - Compete ao Vice-Presidente da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição)

Art. 11 - Compete ao Secretário da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição)

Art. 12 - Compete aos membros efetivos e suplentes:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade dessa Instituição)

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 - A Comissão de Ética de Enfermagem reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, em dia, hora e local pré-determinados, podendo reunir-se extraordinariamente quando houver necessidade.

Art. 19 - A ausência não justificada em mais de 3 (três) reuniões consecutivas e/ou alternadas excluirá automaticamente o membro efetivo da Comissão de Ética de Enfermagem, devendo ser convocado o respectivo suplente.

Art. 20 - O Órgão de Enfermagem da Instituição garantirá as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades da Comissão de Ética de Enfermagem.

Esboço Histórico

A Enfermagem, desde os seus primórdios, na prestação de cuidados ao ser humano, sempre demonstrou grande preocupação com os aspectos éticos.

Essa dimensão ética, durante muitos séculos, permeou todo o processo evolutivo histórico da enfermagem como uma das ocupações humanas mais antigas e universais.

Com o surgimento da Enfermagem Profissional (1860), foram lançadas para todo o mundo, as bases para um ensino sistematizado, de caráter técnico científico, centralizado não apenas na medicina, mas também apoiado nas áreas das ciências físicas, biológicas e sociais, reforçando então essa dimensão ética da prática profissional.

Em nosso país, desde as primeiras iniciativas para a organização de cursos e treinamentos destinados à preparação de pessoal de enfermagem, evidencia-se essa grande preocupação com os princípios éticos.

Concretizado o ensino profissional da enfermagem no país (1923), a ética adquiriu o seu próprio espaço, através de um posicionamento diante da formação e do exercício profissional.

A Associação Brasileira de Enfermagem -ABEn (1926), entidade de caráter científico cultural que durante muitos anos, foi a única representante oficial da enfermagem brasileira, assumiu inteiramente essa causa.

Manteve uma Comissão Permanente de Ética que trabalhou ativamente nessa questão, através de estudos e publicações, como ainda, tema oficial de seus congressos.

Foi assim que, após exaustivos estudos e debates com a classe, coube à ABEn apresentar o 1° Código de Ética de Enfermagem, aprovado em Assembléia Geral em 17/10/1958.

Em 12/07/1973, com a promulgação da Lei n° 5905173, foram criados os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem - COFEN/COREN's, como órgãos disciplinadores e fiscalizadores do exercício profissional da enfermagem, cabendo ao COFEN, competência para elaborar e alterar o Código de Deontologia de Enfermagem (Art. 8°), sendo este código aprovado em 04/10/1975 (Resolução COFEN 09/75).

Em 12/05/1993, entra em vigor o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado conforme Resolução COFEN 160/93, e modificada pela Resolução COFEN 240/2000 de 30/08/2000.

A aplicação do presente Código de Ética pelos Conselhos de Enfermagem em todo o território nacional, compreende um conjunto de normas processuais, sistematizado no Código de Processo Ético, aprovado em 01/02/1995 (Resolução COFEN 181/95).

Tendo em vista, a necessidade de conscientizar as equipes de enfermagem dos mais variados serviços de saúde do país a respeito da importância da prática da enfermagem dentro dos princípios éticos, o COFEN autoriza a criação de Comissões de Ética de Enfermagem, como órgãos representativos dos COREN's junto às instituições de saúde, com funções educativas, consultivas e fiscalizadoras do exercício profissional e ético dos profissionais de enfermagem (Resolução COFEN 172/94).

Compete aos COREN's, regulamentar o funcionamento dessas Comissões de Ética em instituições de saúde, ensino e pesquisa.

Em nosso estado estão regulamentadas através da Decisão COREN-MG 15/95, revogada pela Deliberação COREN-MG 35/00.


COMISSÃO DE ÉTICA
COREN-MG

Designada pela Resolução COREN-MG 09/97 de 27/01/97, a Comissão de Ética iniciou suas atividades em 03/02/97, procurando traçar estratégias de trabalho, conforme estabelece a legislação em vigor, numa tentativa de descoberta de caminhos que pudessem ajudar a deslanchar esse processo de criação de Comissões de Ética de Enfermagem em Instituições de Saúde de Minas Gerais.

Por unanimidade, todos os componentes da Comissão sentiram o grande desafio, assim como a necessidade de atualização do assunto e de conhecimento da realidade da enfermagem no estado.

Dessa maneira, passaram a reunir-se intensivamente para estudar, discutir, refletir e aprofundar os temas relacionados à ética, código de ética e bioética, legislação básica em saúde e legislação específica de enfermagem.

Ao mesmo tempo, se empenhavam em tomar conhecimento da realidade, das necessidades e expectativas da enfermagem no estado, dialogando com a diretoria, assessores, coordenadores de comissões e de outros setores do COREN-MG.

Assim sendo, consideravam a importância de se resgatar a Ética - como ciência dinâmica e essencialmente educativa, e não apenas restrita a um conjunto de normas e de ação punitiva -mas numa dimensão libertadora, solidária, responsável, que possa ajudar a questionar, a refletir e a repensar a prática profissional da enfermagem, prática essa, centrada no paciente/cliente e/ou usuário -em respeito à sua dignidade de pessoa humana e aos seus direitos de cidadania.

Diante de tanta complexidade, passamos a questionar como deveria ser a abordagem aos profissionais de enfermagem, a respeito da criação e organização de Comissões de Ética de Enfermagem, principalmente sobre o papel que desempenham essas comissões nas instituições de assistência, ensino e pesquisa, num estado grande e com realidades tão diferentes como o nosso.

Dentre as alternativas propostas destacaram: a promoção de seminários, eventos sobre ética profissional e a elaboração de um documento específico para orientar sobre a criação e organização dessas comissões.

Foi assim que, preliminarmente, decidimos convocar para reuniões na sede do COREN-MG, os Enfermeiros RT's da Capital e da Grande Belo Horizonte, organizados de acordo com as três áreas de trabalho da fiscalização.

Para essas reuniões, foi estabelecida uma pauta muito flexível afim de facilitar o conhecimento, o diálogo, o entrosamento, a discussão de problemas mais comuns e possíveis esclarecimentos.

A resposta foi bastante animadora, e apesar da pouca receptividade das escolas e cursos de enfermagem, foi grande a adesão dos grupos de hospitais, clínicas, empresas e outros serviços de saúde, os quais em sua grande maioria, apresentavam número reduzido de enfermeiros e demais profissionais de enfermagem.

Foram discutidos vários assuntos, relatadas inúmeras dificuldades, demonstrando poucos conhecimentos a respeito de Ética, Código e Comissões de Ética de Enfermagem, Legislação de Saúde e de Enfermagem, aliados ao grande desejo de estudar e aprender mais.

Continuamos com essas reuniões durante todo o ano (1997), estudando e discutindo esses assuntos, através de palestras, debates, oficinas e levantamento bibliográfico.

Aos poucos, pudemos constatar a existência de Comissões de Ética de Enfermagem em Belo Horizonte e em algumas cidades do interior, sendo criadas novas comissões, além do grande interesse a respeito do assunto.

Segundo propostas dessas reuniões, nos anos seguintes (1998/99/00), foram realizados quatro seminários sobre Ética no Exercício da Enfermagem: dois para enfermeiros (um sobre Bioética) e dois para todos os profissionais de enfermagem; um seminário no interior do estado, além de várias palestras em instituições da capital e do interior.

O relato dessa caminhada empreendida pela Comissão de Ética do COREN-MG é o reconhecimento da importância de um trabalho compartilhado com tantos profissionais de enfermagem, que, anonimamente se empenharam nessa troca de idéias, conhecimentos e experiências, acreditando na Ética como ciência, para a humanização das estruturas das instituições de saúde e um atendimento digno à pessoa humana.

Competências

Da Comissão

As competências da Comissão de Ética de Enfermagem constam da Resolução COFEN 172/94 e da Deliberação COREN-MG 35/00.

Deverão ser objetivas e bem definidas, permitindo uma fácil interpretação, de modo a alcançar as finalidades e os propósitos, como:

a) Divulgar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normas disciplinares e éticas do exercício profissional.

b) Promover e ou participar de eventos que se propõem a estudar e discutir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, identificando as questões éticas e disciplinares que envolvem o exercício profissional.

c) Assessorar a Diretoria e/ou Serviço de Enfermagem, no que se refere às questões inerentes à ÉTICA PROFISSIONAL.

d) Participar de estudos e projetos visando a orientação aos clientes, familiares e comunidade, no que se refere às questões ÉTICAS.

e) Promover e/ou participar de atividades multiprofissionais referentes À ÉTICA.

f) Analisar e emitir parecer sobre a abordagem das questões ÉTICAS de Enfermagem na Instituição, sempre que necessário.

g) Zelar pelo exercício ético dos profissionais de enfermagem na instituição, identificando as condições oferecidas pela mesma, para o desempenho das atividades profissionais e qualidade do atendimento dispensado à clientela pela equipe de enfermagem.

h) Averiguar as denúncias ocorridas e notificar ao COREN-MG as infrações éticas detectadas.

i) Solicitar assessoramento da Comissão de Ética do COREN-MG, sempre que necessário.

j) Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas e encaminhar ao COREN-MG.

Do Presidente

O presidente é o responsável pelo andamento dos trabalhos e encaminhamento das decisões da Comissão de Ética de Enfermagem.

Desta forma deverá desenvolver entre outras as seguintes atividades:

a) Convocar, presidir e coordenar as reuniões de Comissão de Ética de Enfermagem.

b) Elaborar parecer final para encaminhamento ao COREN-MG, dos casos constatados como infrações éticas.

c) Representar a Comissão de Ética na Instituição e no COREN-MG ou quando se fizer necessário, podendo integrar a Comissão de Ética Interprofissional da Instituição.

Do Vice-Presidente

Substituir o Presidente nos seus impedimentos.

Do Secretário

O Secretário é o responsável pelo registro das atividades da Comissão de Ética de Enfermagem e de prestar colaboração ao Presidente no encaminhamento de todas as decisões.

Como tal deverá secretariar as reuniões registrando-as em ata e providenciar a reprodução de documentos e arquivamentos.

Dos Membros Efetivos e Suplentes

Os membros efetivos deverão comparecer às reuniões, e outras atividades promovidas pela Comissão de Ética de Enfermagem e representar a Comissão quando solicitado.

Deverá também, quando impedido de comparecer, garantir a presença do suplente.

Organização e Composição

COMISSÃO DE ÉTICA DO COREN-MG
MEMBROS:

Enfermeira Sandra Maria Fernandes (Coordenadora)
Enfermeira Valéria Fátima de Alencar
Enfermeira Glauciléia Oliveira Campos
Enfermeiro Warlen César do Carmo
Enfermeira Luzimara Henrique de Souza

 

 

ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser organizada de maneira que atenda as diversas áreas de atuação da enfermagem, abrangendo todos os profissionais inseridos na equipe de enfermagem.

A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser constituída em todas as instituições onde existirem atividades de enfermagem, atendendo a todos os profissionais nas questões éticas da profissão.

Será composta por enfermeiro, técnico e/ou auxiliar de enfermagem em igual número, com vínculo empregatício na instituição e registro no COREN-MG.

Deverá ser formada por membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo a presidência ao enfermeiro.

A Comissão de Ética deverá ser composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário, eleitos pelos membros efetivos.

A Comissão de Ética deverá ser constituída através de eleição direta, convocada pela direção do órgão de Enfermagem da instituição.

Na instituição onde não existirem órgãos de enfermagem, a convocação ficará sob a responsabilidade da Comissão de Ética do COREN-MG.

O mandato dos integrantes da Comissão de Ética será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.


O Regimento da Comissão de Ética determinará e especificará a condução de todo o processo, assim como as atribuições dos componentes da Comissão de Ética

Bibliografia

1. BRASIL. Lei n° 5.905, de 12 de junho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

2. BRASIL. Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providencias.

3. Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.498, de 28/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências.

4. CARVALHO, A.C. Associação Brasileira de Enfermagem: 1926- 1976 documentário. Brasília, 1976.

5. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Documentos Básicos do COFEN, Rio de Janeiro, 1983.

6. Resolução n° 160, de 12 de maio de 1993. Aprova o Código de Etica dos Profissionais de Enfermagem.

7. Resolução n° 168, de 06 de outubro de 1993. Baixa normas para anotação de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro(a), em virtude de Chefia de Serviço de Enfermagem, nos estabele imentos das instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas onde é realizada a assistência à saúde.

8. Resolução n° 172, de 15 de junho de 1994. Normatiza a Criação de Comissões de Ética de Enfermagem nas Instituições de Saúde.

9. Resolução n° 181, de 01 de fevereiro de 1995. Aprova o Código de Processo Ético.

10. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. Decisão COREN-MG n° 38, de 18 de agosto de 1995. Baixa normas para definição das atribuições do Responsável Técnico.

11. Deliberação COREN-MG 35/00, de 20 de março de 2000. Dispõe sobre a criação de Comissão de Ética de Enfermagem em todas as instituições onde existirem atividades de enfermagem, no Estado de Minas Gerais.

12. Portaria COREN-MG 19/00 de 29 de março de 2000. Comissão de Ética. Ratifica os membros e estipula atribuições.

13. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Manual de Orientação. Comissão de Ética de Enfermagem nas Instituições de Saúde. Florianópolis, 1995.

14. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL.
Manual de Orientação para Implantação de Comissões de Ética nas Instituições. Porto Alegre.

15. PAIXÃO, Waleska. Páginas de História da Enfermagem, Bruno Bruccini, Rio de Janeiro, 1960.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

1. BOFF, L. Saber Cuidar. Editora Vozes, Petrópolis, R.T. 1999.

2. Ética da Vida. Editora Letra Viva, Brasília, 1999.

3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

4. Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços complementares de saúde e dá outras providências. (Lei Orgânica da Saúde).

5. Lei n° 8142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da Comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde -SUS, e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

6. Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

7. Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor).

8. Lei n° 8812, de 24 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências (Lei Orgânica da Seguridade Social).

9. Lei n° 8842, de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e
dá outras providências.

10. Lei n° 9608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências.

11. Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde. Resolução n° 196/96, sobre Pesquisa envolvendo Seres Humanos, Brasília, 1996.

12. MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989. Lei Orgânica dos Municípios. Deliberações do Conselho Estadual de Saúde e da Comissão de Intergestores Bipartite de
Minas Gerais.

13. DU RANT, G A Bioética, natureza, princípios, objetivos. São Paulo, Paulus, 1995.

14. FONTES, P.A.C. Ética e Saúde, E.P.U ,1992.

15. JUNGES, J.R. Bioética, perspectivas e desafios. São Leopoldo:
Unisinos, 1999

16. KUNG, H. Projeto de Ética Mundial, São Paulo: Paulinas,1992.

17. LIMA, G.B. Implicações Ético Legais no Exercício da
Enfermagem, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998.

18. PESSINI, L. & BARCHIFONTAINE, C.P. Problemas Atuais de Bioética, São Paulo: Loyola, 1994.

19. SELLI , L. Bioética na Enfermagem. São Leopoldo: Unisinos, RS, 1998.

20. VAZ, H.C. Escritos de Filosofia II. São Paulo: Loyola, 1988.

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