Licitações

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Esboço Histórico

A Enfermagem, desde os seus primórdios, na prestação de cuidados ao ser humano, sempre demonstrou grande preocupação com os aspectos éticos.

Essa dimensão ética, durante muitos séculos, permeou todo o processo evolutivo histórico da enfermagem como uma das ocupações humanas mais antigas e universais.

Com o surgimento da Enfermagem Profissional (1860), foram lançadas para todo o mundo, as bases para um ensino sistematizado, de caráter técnico científico, centralizado não apenas na medicina, mas também apoiado nas áreas das ciências físicas, biológicas e sociais, reforçando então essa dimensão ética da prática profissional.

Em nosso país, desde as primeiras iniciativas para a organização de cursos e treinamentos destinados à preparação de pessoal de enfermagem, evidencia-se essa grande preocupação com os princípios éticos.

Concretizado o ensino profissional da enfermagem no país (1923), a ética adquiriu o seu próprio espaço, através de um posicionamento diante da formação e do exercício profissional.

A Associação Brasileira de Enfermagem -ABEn (1926), entidade de caráter científico cultural que durante muitos anos, foi a única representante oficial da enfermagem brasileira, assumiu inteiramente essa causa.

Manteve uma Comissão Permanente de Ética que trabalhou ativamente nessa questão, através de estudos e publicações, como ainda, tema oficial de seus congressos.

Foi assim que, após exaustivos estudos e debates com a classe, coube à ABEn apresentar o 1° Código de Ética de Enfermagem, aprovado em Assembléia Geral em 17/10/1958.

Em 12/07/1973, com a promulgação da Lei n° 5905173, foram criados os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem - COFEN/COREN's, como órgãos disciplinadores e fiscalizadores do exercício profissional da enfermagem, cabendo ao COFEN, competência para elaborar e alterar o Código de Deontologia de Enfermagem (Art. 8°), sendo este código aprovado em 04/10/1975 (Resolução COFEN 09/75).

Em 12/05/1993, entra em vigor o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado conforme Resolução COFEN 160/93, e modificada pela Resolução COFEN 240/2000 de 30/08/2000.

A aplicação do presente Código de Ética pelos Conselhos de Enfermagem em todo o território nacional, compreende um conjunto de normas processuais, sistematizado no Código de Processo Ético, aprovado em 01/02/1995 (Resolução COFEN 181/95).

Tendo em vista, a necessidade de conscientizar as equipes de enfermagem dos mais variados serviços de saúde do país a respeito da importância da prática da enfermagem dentro dos princípios éticos, o COFEN autoriza a criação de Comissões de Ética de Enfermagem, como órgãos representativos dos COREN's junto às instituições de saúde, com funções educativas, consultivas e fiscalizadoras do exercício profissional e ético dos profissionais de enfermagem (Resolução COFEN 172/94).

Compete aos COREN's, regulamentar o funcionamento dessas Comissões de Ética em instituições de saúde, ensino e pesquisa.

Em nosso estado estão regulamentadas através da Decisão COREN-MG 15/95, revogada pela Deliberação COREN-MG 35/00.


COMISSÃO DE ÉTICA
COREN-MG

Designada pela Resolução COREN-MG 09/97 de 27/01/97, a Comissão de Ética iniciou suas atividades em 03/02/97, procurando traçar estratégias de trabalho, conforme estabelece a legislação em vigor, numa tentativa de descoberta de caminhos que pudessem ajudar a deslanchar esse processo de criação de Comissões de Ética de Enfermagem em Instituições de Saúde de Minas Gerais.

Por unanimidade, todos os componentes da Comissão sentiram o grande desafio, assim como a necessidade de atualização do assunto e de conhecimento da realidade da enfermagem no estado.

Dessa maneira, passaram a reunir-se intensivamente para estudar, discutir, refletir e aprofundar os temas relacionados à ética, código de ética e bioética, legislação básica em saúde e legislação específica de enfermagem.

Ao mesmo tempo, se empenhavam em tomar conhecimento da realidade, das necessidades e expectativas da enfermagem no estado, dialogando com a diretoria, assessores, coordenadores de comissões e de outros setores do COREN-MG.

Assim sendo, consideravam a importância de se resgatar a Ética - como ciência dinâmica e essencialmente educativa, e não apenas restrita a um conjunto de normas e de ação punitiva -mas numa dimensão libertadora, solidária, responsável, que possa ajudar a questionar, a refletir e a repensar a prática profissional da enfermagem, prática essa, centrada no paciente/cliente e/ou usuário -em respeito à sua dignidade de pessoa humana e aos seus direitos de cidadania.

Diante de tanta complexidade, passamos a questionar como deveria ser a abordagem aos profissionais de enfermagem, a respeito da criação e organização de Comissões de Ética de Enfermagem, principalmente sobre o papel que desempenham essas comissões nas instituições de assistência, ensino e pesquisa, num estado grande e com realidades tão diferentes como o nosso.

Dentre as alternativas propostas destacaram: a promoção de seminários, eventos sobre ética profissional e a elaboração de um documento específico para orientar sobre a criação e organização dessas comissões.

Foi assim que, preliminarmente, decidimos convocar para reuniões na sede do COREN-MG, os Enfermeiros RT's da Capital e da Grande Belo Horizonte, organizados de acordo com as três áreas de trabalho da fiscalização.

Para essas reuniões, foi estabelecida uma pauta muito flexível afim de facilitar o conhecimento, o diálogo, o entrosamento, a discussão de problemas mais comuns e possíveis esclarecimentos.

A resposta foi bastante animadora, e apesar da pouca receptividade das escolas e cursos de enfermagem, foi grande a adesão dos grupos de hospitais, clínicas, empresas e outros serviços de saúde, os quais em sua grande maioria, apresentavam número reduzido de enfermeiros e demais profissionais de enfermagem.

Foram discutidos vários assuntos, relatadas inúmeras dificuldades, demonstrando poucos conhecimentos a respeito de Ética, Código e Comissões de Ética de Enfermagem, Legislação de Saúde e de Enfermagem, aliados ao grande desejo de estudar e aprender mais.

Continuamos com essas reuniões durante todo o ano (1997), estudando e discutindo esses assuntos, através de palestras, debates, oficinas e levantamento bibliográfico.

Aos poucos, pudemos constatar a existência de Comissões de Ética de Enfermagem em Belo Horizonte e em algumas cidades do interior, sendo criadas novas comissões, além do grande interesse a respeito do assunto.

Segundo propostas dessas reuniões, nos anos seguintes (1998/99/00), foram realizados quatro seminários sobre Ética no Exercício da Enfermagem: dois para enfermeiros (um sobre Bioética) e dois para todos os profissionais de enfermagem; um seminário no interior do estado, além de várias palestras em instituições da capital e do interior.

O relato dessa caminhada empreendida pela Comissão de Ética do COREN-MG é o reconhecimento da importância de um trabalho compartilhado com tantos profissionais de enfermagem, que, anonimamente se empenharam nessa troca de idéias, conhecimentos e experiências, acreditando na Ética como ciência, para a humanização das estruturas das instituições de saúde e um atendimento digno à pessoa humana.

Modelo de Regimento

Legenda:
* Nome da Instituição
** Denominação do Órgão (Direção, Chefia, Coordenação, Gerência da Instituição de Saúde)

COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM DO *

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1° -A Comissão de Ética de Enfermagem (CEEn) do * é órgão representativo do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, de caráter permanente, com funções educativas, fiscalizadoras e consultivas do exercício profissional e ético de enfermagem nessa Instituição.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2° -A Comissão de Ética de Enfermagem é reconhecida pela(o) ** estabelecendo com a mesma uma relação de independência e autonomia, em assuntos pertinentes à ética.
Parágrafo único -A Comissão de Ética de Enfermagem deverá notificar a _________ o cronograma de suas atividades.

Art. 3° -A Comissão de Ética de Enfermagem tem por finalidade:

I -fortalecer o componente ético dos profissionais de enfermagem da * através da análise das intercorrências notificadas, por meio de denúncia formal e/ou auditoria.
II- divulgar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normas disciplinares e éticas do exercício profissional.
III -colaborar com o COREN-MG no combate ao exercício ilegal da profissão.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 49 -A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser composta por enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem.

Art. 59 -A Comissão de Ética de Enfermagem é formada por enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem efetivos com seus respectivos suplentes.

Art. 69 -A Comissão de Ética de Enfermagem poderá ser reconduzida por igual período.

Art. 79 -A Comissão de Ética de Enfermagem terá um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Parágrafo único -As funções do Presidente e Vice-Presidente deverão ser exercidas exclusivamente por enfermeiros.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 89 -A Comissão de Ética de Enfermagem tem por competência:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 99 -Compete ao Presidente da Comissão de Ética
Enfermagem:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 10 -Compete ao Vice-Presidente da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 11 -Compete ao Secretário da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 12 -Compete aos membros efetivos e suplentes:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade dessa Instituição).

Legenda:
** Denominação do Órgão (direção, chefia, coordenação, gerência da instituição de saúde.
*** Número de profissionais

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 49 - A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser composta por enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem.

Art. 59 - A Comissão de Ética de Enfermagem é formada por *** enfermeiros. *** técnicos e *** auxiliares de enfermagem efetivos com seus respectivos suplentes.

Art. 69 - A Comissão de Ética de Enfermagem poderá ser reconduzida por igual período.

Art. 79 - A Comissão de Ética de Enfermagem terá um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Parágrafo único -As funções do Presidente e Vice-Presidente deverão ser exercidas exclusivamente por enfermeiros.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 89 - A Comissão de Ética de Enfermagem tem por competência:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 99 - Compete ao Presidente da Comissão de Ética
Enfermagem:
(Ver Manual de Orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição).

Art. 10 - Compete ao Vice-Presidente da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição)

Art. 11 - Compete ao Secretário da Comissão de Ética de
Enfermagem:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade
dessa Instituição)

Art. 12 - Compete aos membros efetivos e suplentes:
(Ver Manual de orientação-COREN-MG e adaptar à realidade dessa Instituição)

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 - A Comissão de Ética de Enfermagem reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, em dia, hora e local pré-determinados, podendo reunir-se extraordinariamente quando houver necessidade.

Art. 19 - A ausência não justificada em mais de 3 (três) reuniões consecutivas e/ou alternadas excluirá automaticamente o membro efetivo da Comissão de Ética de Enfermagem, devendo ser convocado o respectivo suplente.

Art. 20 - O Órgão de Enfermagem da Instituição garantirá as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades da Comissão de Ética de Enfermagem.

Organização e Composição

COMISSÃO DE ÉTICA DO COREN-MG
MEMBROS:

Enfermeira Sandra Maria Fernandes (Coordenadora)
Enfermeira Valéria Fátima de Alencar
Enfermeira Glauciléia Oliveira Campos
Enfermeiro Warlen César do Carmo
Enfermeira Luzimara Henrique de Souza

 

 

ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser organizada de maneira que atenda as diversas áreas de atuação da enfermagem, abrangendo todos os profissionais inseridos na equipe de enfermagem.

A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser constituída em todas as instituições onde existirem atividades de enfermagem, atendendo a todos os profissionais nas questões éticas da profissão.

Será composta por enfermeiro, técnico e/ou auxiliar de enfermagem em igual número, com vínculo empregatício na instituição e registro no COREN-MG.

Deverá ser formada por membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo a presidência ao enfermeiro.

A Comissão de Ética deverá ser composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário, eleitos pelos membros efetivos.

A Comissão de Ética deverá ser constituída através de eleição direta, convocada pela direção do órgão de Enfermagem da instituição.

Na instituição onde não existirem órgãos de enfermagem, a convocação ficará sob a responsabilidade da Comissão de Ética do COREN-MG.

O mandato dos integrantes da Comissão de Ética será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.


O Regimento da Comissão de Ética determinará e especificará a condução de todo o processo, assim como as atribuições dos componentes da Comissão de Ética