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Competências

Da Comissão

As competências da Comissão de Ética de Enfermagem constam da Resolução COFEN 172/94 e da Deliberação COREN-MG 35/00.

Deverão ser objetivas e bem definidas, permitindo uma fácil interpretação, de modo a alcançar as finalidades e os propósitos, como:

a) Divulgar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normas disciplinares e éticas do exercício profissional.

b) Promover e ou participar de eventos que se propõem a estudar e discutir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, identificando as questões éticas e disciplinares que envolvem o exercício profissional.

c) Assessorar a Diretoria e/ou Serviço de Enfermagem, no que se refere às questões inerentes à ÉTICA PROFISSIONAL.

d) Participar de estudos e projetos visando a orientação aos clientes, familiares e comunidade, no que se refere às questões ÉTICAS.

e) Promover e/ou participar de atividades multiprofissionais referentes À ÉTICA.

f) Analisar e emitir parecer sobre a abordagem das questões ÉTICAS de Enfermagem na Instituição, sempre que necessário.

g) Zelar pelo exercício ético dos profissionais de enfermagem na instituição, identificando as condições oferecidas pela mesma, para o desempenho das atividades profissionais e qualidade do atendimento dispensado à clientela pela equipe de enfermagem.

h) Averiguar as denúncias ocorridas e notificar ao COREN-MG as infrações éticas detectadas.

i) Solicitar assessoramento da Comissão de Ética do COREN-MG, sempre que necessário.

j) Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas e encaminhar ao COREN-MG.

Do Presidente

O presidente é o responsável pelo andamento dos trabalhos e encaminhamento das decisões da Comissão de Ética de Enfermagem.

Desta forma deverá desenvolver entre outras as seguintes atividades:

a) Convocar, presidir e coordenar as reuniões de Comissão de Ética de Enfermagem.

b) Elaborar parecer final para encaminhamento ao COREN-MG, dos casos constatados como infrações éticas.

c) Representar a Comissão de Ética na Instituição e no COREN-MG ou quando se fizer necessário, podendo integrar a Comissão de Ética Interprofissional da Instituição.

Do Vice-Presidente

Substituir o Presidente nos seus impedimentos.

Do Secretário

O Secretário é o responsável pelo registro das atividades da Comissão de Ética de Enfermagem e de prestar colaboração ao Presidente no encaminhamento de todas as decisões.

Como tal deverá secretariar as reuniões registrando-as em ata e providenciar a reprodução de documentos e arquivamentos.

Dos Membros Efetivos e Suplentes

Os membros efetivos deverão comparecer às reuniões, e outras atividades promovidas pela Comissão de Ética de Enfermagem e representar a Comissão quando solicitado.

Deverá também, quando impedido de comparecer, garantir a presença do suplente.

Bibliografia

1. BRASIL. Lei n° 5.905, de 12 de junho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

2. BRASIL. Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providencias.

3. Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.498, de 28/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências.

4. CARVALHO, A.C. Associação Brasileira de Enfermagem: 1926- 1976 documentário. Brasília, 1976.

5. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Documentos Básicos do COFEN, Rio de Janeiro, 1983.

6. Resolução n° 160, de 12 de maio de 1993. Aprova o Código de Etica dos Profissionais de Enfermagem.

7. Resolução n° 168, de 06 de outubro de 1993. Baixa normas para anotação de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro(a), em virtude de Chefia de Serviço de Enfermagem, nos estabele imentos das instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas onde é realizada a assistência à saúde.

8. Resolução n° 172, de 15 de junho de 1994. Normatiza a Criação de Comissões de Ética de Enfermagem nas Instituições de Saúde.

9. Resolução n° 181, de 01 de fevereiro de 1995. Aprova o Código de Processo Ético.

10. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. Decisão COREN-MG n° 38, de 18 de agosto de 1995. Baixa normas para definição das atribuições do Responsável Técnico.

11. Deliberação COREN-MG 35/00, de 20 de março de 2000. Dispõe sobre a criação de Comissão de Ética de Enfermagem em todas as instituições onde existirem atividades de enfermagem, no Estado de Minas Gerais.

12. Portaria COREN-MG 19/00 de 29 de março de 2000. Comissão de Ética. Ratifica os membros e estipula atribuições.

13. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Manual de Orientação. Comissão de Ética de Enfermagem nas Instituições de Saúde. Florianópolis, 1995.

14. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL.
Manual de Orientação para Implantação de Comissões de Ética nas Instituições. Porto Alegre.

15. PAIXÃO, Waleska. Páginas de História da Enfermagem, Bruno Bruccini, Rio de Janeiro, 1960.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

1. BOFF, L. Saber Cuidar. Editora Vozes, Petrópolis, R.T. 1999.

2. Ética da Vida. Editora Letra Viva, Brasília, 1999.

3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

4. Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços complementares de saúde e dá outras providências. (Lei Orgânica da Saúde).

5. Lei n° 8142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da Comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde -SUS, e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

6. Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

7. Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor).

8. Lei n° 8812, de 24 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências (Lei Orgânica da Seguridade Social).

9. Lei n° 8842, de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e
dá outras providências.

10. Lei n° 9608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências.

11. Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde. Resolução n° 196/96, sobre Pesquisa envolvendo Seres Humanos, Brasília, 1996.

12. MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989. Lei Orgânica dos Municípios. Deliberações do Conselho Estadual de Saúde e da Comissão de Intergestores Bipartite de
Minas Gerais.

13. DU RANT, G A Bioética, natureza, princípios, objetivos. São Paulo, Paulus, 1995.

14. FONTES, P.A.C. Ética e Saúde, E.P.U ,1992.

15. JUNGES, J.R. Bioética, perspectivas e desafios. São Leopoldo:
Unisinos, 1999

16. KUNG, H. Projeto de Ética Mundial, São Paulo: Paulinas,1992.

17. LIMA, G.B. Implicações Ético Legais no Exercício da
Enfermagem, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998.

18. PESSINI, L. & BARCHIFONTAINE, C.P. Problemas Atuais de Bioética, São Paulo: Loyola, 1994.

19. SELLI , L. Bioética na Enfermagem. São Leopoldo: Unisinos, RS, 1998.

20. VAZ, H.C. Escritos de Filosofia II. São Paulo: Loyola, 1988.

História dos 30 anos de criação do COREN-MG

A criação dos Conselhos de Enfermagem deve-se ao movimento de um grupo de enfermeiras da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) que sentia a importância da regulamentação da Profissão.

Em julho de 1973 foi promulgada a Lei 5.905, que instituiu os Conselhos de Enfermagem (Federal e Regionais), representando uma vitória do trabalho da ABEn. Assim, os Conselhos de Enfermagem são criados como Autarquias Federais.

O primeiro Plenário do Conselho Federal de Enfermagem foi escolhido de lista tríplice elaborada pela ABEn, que foi enviada ao Ministério da Trabalho e Previdência, que por intermédio da Portaria Ministerial nº 3.059, de 5 de março de 1975 designou as Enfermeiras para composição do referido Órgão.

Os Conselhos Regionais (Coren) foram instalados de acordo com um plano proposto pelo Conselho Federal (Cofen) e foram administrados por juntas especiais, compostas por Enfermeiras. As primeiras foram indicadas pela ABEn durante a realização do XXVII Congresso Brasileiro de Enfermagem.

Em agosto de 1975, pela Portaria Cofen nº 1 de 04/08/75, tomou posse a primeira junta especial do Coren-MG, que já no mês de setembro organizou a primeira eleição da Diretoria, que tomou posse em outubro do mesmo ano.

Nos primeiros anos de funcionamento do Coren-MG, todos os esforços foram direcionados para organização administrativa, posto que o Conselho não contava com sede própria, recursos materiais e humanos.

Entretanto, podemos observar no relatório da Gestão de 1976-1977, no ítem Sugestões, a preocupação com a necessidade de implantação urgente do plano de fiscalização.

Esta preocupação crescia a cada ano, pois apesar da ajuda da imprensa na divulgação da Autarquia a demanda para inscrição era pequena e a diretoria sentia que algo deveria ser programado para levar ao pessoal de enfermagem mais motivação e conhecimento do que era o Coren.

Acreditavam que a implantação da fiscalização constituía o ponto - chave para o aumento do número de inscrições e divulgação do órgão.

É importante ressaltar que, no relatório da gestão de 1979 a 1980, consta que as atividades de fiscalização não tomaram corpo porque "nada poderia ser feito aos depararmos com as atendentes nos hospitais, que na maioria constituíam 95% do pessoal de enfermagem".

Podemos colocar como marco das atividades de fiscalização do Coren-MG o ano de 1982, quando então a diretoria constituiu um grupo de trabalho integrado por Conselheiros, com atribuição de elaborara um roteiro normativo como forma de orientação aos componentes do Plenário.

Pretendia-se com isso, que os conselheiros participassem como agentes do sistema de fiscalização. Essa iniciativa não deu certo, pois os Conselheiros tinham sobrecarga de afazeres profissionais e particulares.

Decidiu-se então, que o ideal seria a contratação de enfermeiros para, com atribuição de Fiscais, efetuarem amplo esforço no sentido de estudarem normas e implantação de ações para efetiva estruturação do trabalho.

Para efetivação desse trabalho, adotou-se um projeto experimental que visava estabelecer um programa de fiscalização ajustado às possibilidades que o Coren tinha na época.

Ao final do projeto foi feito um relatório levantando as questões relativas ao exercício da enfermagem em Minas Gerias e os aspectos que subsidiaram a normatização e o fortalecimento das ações de fiscalização.

A síntese do relatório foi publicada no órgão oficial do Conselho Federal de Enfermagem, Normas e Notícias, e foi fornecido a outras regionais como subsídio e levou à implantação gradativa e definitiva do Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem no Estado de Minas Gerais.

No decorrer dos anos, a Unidade de Fiscalização foi crescendo, já com uma estrutura administrativa organizada, na qual ficaram claras as competências do Setor, dos Fiscais, da Chefia, e teve iníciio as atividades dos representantes CONHECIDOS, ENTÃO, COMO DELEGADOS.

Este cargo foi instituído com a intenção de auxiliar na regionalização da fiscalização do Conselho, sendo o cargo honorífico e desempenhado por profissional inscrito designado pelo Plenário.

Uma norma que muito auxiliou o desenvolvimento da fiscalização foi a aprovação da Decisão Coren-MG 69/83, que dispõe sobre anotação de Responsabilidade Técnica e emissão de respectiva Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) e que passou a ser um recurso a mais para que o Conselho tivesse um conhecimento dos seus profissionais e dos locais onde estavam desempenhando suas atividades.

Em 1986 foi sancionada a Lei 7.498, que veio substituir a defasada Lei 2.604/55 e , segundo o Conselho Federal de Enfermagem, em seu relatório da Gestão 86/87, foi um marco de relevância, pois veio proporcionar a ordenação dos serviços de Enfermagem, mediante a estruturação, a organização e a identificação desses serviços, delimitando e hierarquizando as várias categorias profissionais envolvidas.

Nessa época, cresceu a área de fiscalização do Coren-MG , estendia também ao interior do Estado, que tinha como objetivo executar a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas em atividade na área de Enfermagem, por meio de identificação de empresas de prestação de serviços de Enfermagem, divulgação do Cofen e Coren, orientação ao pessoal da Enfermagem, além de disciplinar e corrigir as situações apuradas em visitas anteriores de fiscalização. Aumentou, também, nesse período o quadro de fiscais e também o credenciamento de representantes.

O primeiro Manual de Fiscalização foi elaborado nessa época e também o acordo com a Vigilância Sanitária para fornecimento de alvará somente a instituições que requeressem a CRT.

A criação do Regimento Interno do Coren foi um das ações administrativas nesse período que, aliada à aquisição da sede própria, deram um melhor andamento aos trabalhos desenvolvidos pela autarquia.

Durante alguns anos o Coren-MG desenvolveu suas atividades em salas emprestadas, primeiro pelo Hospital das Clínicas da UFMG e, posteriormente, pelo Governador do Estado.

Com a melhoria das condições econômicas, no ano de 1988 teve início a aquisição de salas para sede própria, processo expandido nos anos de 1991, 1993, 1997 e que vem sendo atualizado com reformas, trazendo com isso melhorias para o atendimento aos inscritos.

Ponto também de destaque foi a descentralização das atividades de fiscalização, ou seja, a criação das Subseções do Coren-MG em cidades de grande porte do nosso Estado.

Uma das tarefas que o Coren-MG vem promovendo ao longo dos anos é um trabalho de aprimoramento dos profissionais de enfermagem, por meio de seminários sobre Ética e Encontro de Responsáveis Técnicos.

A discussão da ética e a formação das Comissões de Ética nas Instituições de saúde destacam-se dos demais trabalhos da Autarquia, tendo em vista a importância do trabalho da fiscalização, que procura preservar os direitos, em relação ao exercício da enfermagem, que tem de um lado o profissional e do outro o cliente/paciente.

Dos 102.207 profissionais de enfermagem do Estado de Minas Gerais, apenas 11.270 são atendentes e quase na totalidade em processo de qualificação, o que representa 13% da força de trabalho, ao contrário dos 95% quando o COREN-MG foi instalado.

O Conselho Regional de Enfermagem vem buscando intensificar as ações de fiscalização no âmbito do Estado, contando para isso com as Subseções de Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Passos, Uberaba e Uberlândia.

Sede e Subseções

Sede - Belo Horizonte
R da Bahia, nº 916 - 2º andar - Centro
Belo Horizonte - MG
CEP: 30.160-011
Telefone: (31) 3238-7500 / Fax:(31) 3238-7520
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Horário de Funcionamento: 7h às 17h
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Subseção - Governador Valadares
Av. Marechal Floriano, 600 - Sala 308 - Centro
Governador Valadares - MG
CEP: 35010140
Telefone: (33) 3271-9932 / Fax: (33) 3271-4838
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Horário de funcionamento: 9h às 16h
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Subseção - Juiz de Fora
R. Batista de Oliveira, 470 - Sala 701 - Centro
Juiz de Fora - MG
CEP: 36.010-120
Telefone: (32) 3213-3302 / Fax: (32) 3213-3302
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Horário de funcionamento: 9h às 16h
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Subseção - Montes Claros
Av. Coronel Prates, 337 - Sala 403 - Centro
Montes Claros - MG
CEP: 39.400-104
Telefone: (38) 3216-0371 / Fax: (38) 3216-0371
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Horário de funcionamento: 9h às 16h
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Subseção - Passos
R. Dr. Manoel Patti, 170-A - Salas 2 e 4 - Centro
Passos - MG
CEP: 37.900-040
Telefone: (35) 3526-5821
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Horário de funcionamento: 9h às 12h e 13h às 16h
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Subseção - Pouso Alegre
R. Bernardino de Campos, 39 - Sala 2 - Centro
Pouso Alegre - MG
CEP: 37.550-000
Telefone: (35) 3422-1961 / Fax: (35) 3422-1961
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Horário de funcionamento: 9h às 12h e 13h às 16h
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Subseção - Teófilo Otoni
R. Epaminondas Otoni, 958 - Sala 104- Centro
Teófilo Otoni - MG
CEP: 39.800-013
Telefone: (33) 3522-1661 / Fax: (33) 3522-1661
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Horário de Funcionamento: 9h às 12h e 13h às 16h
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Subseção - Uberaba
Av. Leopoldino de Oliveira, 3490 - Sala 601 - Centro
Uberaba - MG
CEP: 38.010-000
Telefone: (34) 3338-3708 / Fax: (34) 3338-3708
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Horário de funcionamento: 9h às 12h e 13h às 16h
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Subseção - Uberlândia
Av. Floriano Peixoto, 615 - Sala 703 - Centro
Uberlândia - MG
CEP: 38.400-102
Telefone: (34) 3210-0842 Fax:(34) 3210-0842
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Horário de funcionamento: 9h às 16h
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Subseção - Varginha
Av. Coronel José Alves, 361 - Sala 101 - Vila Pinto
Varginha - MG
CEP: 37.010-540
Telefone: (35) 3222-3108 / Fax: (35) 3222-3108
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Horário de funcionamento: 9h às 12h e 13h às 16h
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Enfermeiros fiscais

SEDE - BELO HORIZONTE

Fabíola Moura da Costa - Coordenadora/UFIS - 103543-ENF
Clarice Henriques Santos - 24611-ENF
Clesne Maria da Silveira - 18702-ENF
Deise Leonel Assunção - 156278-ENF
Ernani Vicente de Souza - 89431-ENF
Glauciléia Oliveira Campos - 122676-ENF
Jorge de Freitas Souza - 63168-ENF
Lélia Vieira Póvoa - 48555-ENF
Lisandra Caixeta de Aquino - 118636-ENF
Maria Perpétua de Guimarães Coimbra - 17655-ENF
Miriam Pereira Silva do Carmo - 18060-ENF - CAPI
Patrícia Silva de Oliveira - 95600-ENF
Renata Ramalho Mendes Nunan - 105551-ENF - CAPI
Valéria Bernardina Vinhal Arashiro - 61927-ENF
Wilian Teixeira Rodrigues - 98553-ENF
Cacilda Elizabeth Rocha - 38228-ENF (Licenciada)


FISCAIS - SUBSEÇÃO

Governador Valadares
Elane Ribeiro de Almeida - 79561-ENF
Luciana Rocha dos Santos - 90630-ENF

Juiz de Fora
Amarildo de Paula Batista - 138813-ENF
Martha Maria Junqueira de Oliveira - 25814-ENF
Renata Duar Martins - 36114-ENF

Montes Claros
Farley Sindeaux Ribeiro - 110748-ENF
Madalena Gonçalves de Andrade Vieira - 52492-ENF

Passos
Marlene Silva Ferreira - 54370-ENF
Paulo Cézar Soares - COREN-MG 34019-ENF

Pouso Alegre
Marcos Rúbio - 56684-ENF
Paula Domingues Ferreira Maciel-121922-ENF

Teófilo Otoni
Najla Celestino Soares Mombelli - 108838-ENF
Raquel Dias Botelho Borborema -150121-ENF

Uberaba
Simone Maciel Miranda - 138857-ENF

Uberlândia
Carla Prado Silva - 148967-ENF
Raquel Curcino de Andrade - 162606-ENF

Varginha
Vanilza Maria Paiva - 108832-ENF

Notícias

Eventos

Fale com a presidenta

Pesquisa nacional vai traçar perfil do profissional de enfermagem



Eleições Coren-MG 2014

Comissão Geral debate redução da jornada de trabalho de Enfermeiros

Problemas na Enfermagem - 1º Bloco


Problemas na Enfermagem - 2º Bloco

Pesquisa nacional vai traçar perfil do profissional de enfermagem
 

Cursos

Informações Importantes

COFEN colhe assinaturas de apoio às 30 horas de Jornada de trabalho

 
   Esta campanha é pela aprovação do Projeto de Lei 2295/2000 que regulamenta a Jornada dos Profissionais de Enfermagem e que humaniza nosso trabalho.
  O desgaste de lidar com sofrimento, angústia e morte requer condições especiais de trabalho a esses profissionais da Saúde.
    A Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, argumenta que a jornada de 30 horas é melhor para pacientes, usuários e trabalhadores em saúde do mundo inteiro.
    Faremos um ato público em Brasília, quando entregaremos o abaixo-assinado e contamos com você.

 

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Resolução COFEN N. 311/2007. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

 

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